LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 292 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Estabelece parcelamento para o pagamento do Imposto Anual devido pelos Prestadores de Serviços Autônomos e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Estabelece parcelamento para o pagamento do Imposto Anual devido pelos Prestadores de Serviços Autônomos e da outras providências.
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