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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 047
Ano: 2025
Súmula:

Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95, § 2° da Lei Federal n° 14133/2021.

 
ANEXOS
 
Decreto 047/2025
 
   
   
   
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