LEGISLAÇÃO / Decreto |
|
Número: | 047 |
Ano: | 2025 |
Súmula: | Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95, § 2° da Lei Federal n° 14133/2021. |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |