Designa Agentes de Contratação, designa Comissão de Contratação e designa Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, concede adicional sobre vencimento com base na Lei Municipal 2132/2022.

Retificado através de errata, sendo que o correto é Decreto 59/2025, e revogado pelo Decreto 204/2025.