Designa Pregoeiros e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais na modalidade de Pregão derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, concede adicional sobre vencimento com base na Lei Municipal 2132/2022.

Retificado através de errata, sendo que o correto é Decreto 60/2025, e revogado pelo Decreto 205/2025.