Fica instituída Comissão de Seleção e Julgamento, a qual compete o processamento e julgamento com análise de documentação em Chamamentos/Credenciamentos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, inclusive em casos de inexigibilidade ou dispensa, respeitadas as condições e os critérios de seleção, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº. 13.204/2015 e Decreto Municipal n. 139/2017.