LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2299 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.062 de 03 de março de 2021 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.062 de 03 de março de 2021 e dá outras providências.
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