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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 299
Ano: 2025
Súmula: Determinar, nos termos da Lei 2.126/2022, a abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos constantes no Requerimento sob Protocolo nº 1405/2025.
 
ANEXOS
 
Determinar, nos termos da Lei 2.126/2022, a abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos constantes no Requerimento sob Protocolo nº 1405/2025.
 
   
   
   
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