Concede aumento real aos Servidores Públicos Efetivos Estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias públicas municipais de Nova Aurora-PR, bem como aos Empregados Públicos Celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, estendendo-se ainda, o aumento, aos proventos de aposentadoria e as pensões (com paridade) do Fundo de Previdência do Município de Nova Aurora-PR - PREVINOVA.