LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 372 |
Ano: | 2025 |
Súmula: | Considerando o teor do protocolo nº 1599/2025, por meio do qual o Servidor Público sob matrícula funcional nº 1-235301 afirma que o Servidor Publico sob matrícula funcional nº 1- 237241 o acusou de ter “recebido dinheiro da administração para que não interferisse no projeto da previdência”, o que, em princípio, configura violação aos dispositivos art. 233, VI e XV e art. 234, XVI, ambos da Lei Municipal nº 2.132/2022. |
ANEXOS | |
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