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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 372
Ano: 2025
Súmula:

Considerando o teor do protocolo nº 1599/2025, por meio do qual o Servidor Público sob matrícula funcional nº 1-235301 afirma que o Servidor Publico sob matrícula funcional nº 1- 237241 o acusou de ter “recebido dinheiro da administração para que não interferisse no projeto da previdência”, o que, em princípio, configura violação aos dispositivos art. 233, VI e XV e art. 234, XVI, ambos da Lei Municipal nº 2.132/2022. 

 
ANEXOS
 
Considerando o teor do protocolo n
 
   
   
   
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