Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de faixa de servidão de passagem, pelo Município de Nova Aurora-PR, as áreas de terras abaixo descritas, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "e" e "h" e artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, conforme descritivo: