LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 406 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Institui comissão especial de Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades e infrações disciplinares e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Institui comissão especial de Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades e infrações disciplinares e dá outras providências.
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