LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 413 |
Ano: | 2025 |
Súmula: | Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), sob nº 04/2025, em face da empresa/contratada BF3 TINTAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 55.818.205/0001-70. |
ANEXOS | |
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