LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2350 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Nova Aurora e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Nova Aurora e dá outras providências.
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