Dispõe sobre o deferimento da regularização fundiária urbana do núcleo São Roque, com instrumento jurídico de legitimação fundiária e legitimação de posse e aprovando a certidão de regularização fundiária (CRF) do Município de Nova Aurora/PR, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018; e das outras providências.