Estabelece procedimentos, fluxos, responsabilidades e critérios de conformidade para a identificação, análise, publicação e atualização de informações de interesse geral e coletivo em transparência ativa no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.