LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 12 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Dispõe sobre a alteração do Gestor Fiscal do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, do Município de Nova Aurora – PR, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a alteração do Gestor Fiscal do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, do Município de Nova Aurora – PR, e dá outras providências.
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