EMENTA: Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, preferencialmente na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis, bens imóveis e bens legalmente apreendidos, no âmbito do Município de Nova Aurora, em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.