LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 43 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | EMENTA: Regulamenta, no âmbito da administração pública do Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, os procedimentos para seleção e locação de imóveis, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021). |
| ANEXOS | |
DECRETO
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Publicação
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