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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 43
Ano: 2026
Súmula:

EMENTA: Regulamenta, no âmbito da administração pública do Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, os procedimentos para seleção e locação de imóveis, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

 
ANEXOS
 
DECRETO
Publicação
 
   
   
   
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