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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 082
Ano: 2026
Súmula:

Determinar, nos termos da Lei nº 2.126/2022, a abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos constantes no Requerimento de protocolo nº 397/2026.

 
ANEXOS
 
Determinar, nos termos da Lei nº 2.126/2022, a abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos constantes no Requerimento de protocolo nº 397/2026.
 
   
   
   
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