Dispõe sobre o deferimento da Regularização Fundiária Urbana do Núcleo São José, com instrumento jurídico de Legitimação Fundiária e Legitimação de Posse e aprovando a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do Município de Nova Aurora/PR, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018; e das outras providências.