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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/06/2013 10:37:38 Decreto nº 235/13 - Homologa o Pregão Presencial 046/13 DECRETOS 3º BIMESTRE
17/06/2013 10:35:39 Decreto nº 234/13 - Homologa o Pregão Presencial 047/13 DECRETOS 3º BIMESTRE
17/06/2013 10:33:29 Decreto nº 233/13 - Homologa o Pregão Presencial 044/13 DECRETOS 3º BIMESTRE
14/06/2013 13:52:42 Errata do Decreto nº 227/13 ERRATAS 3º BIMESTRE
14/06/2013 10:18:55 Portaria de Diária nº 143/13 - Marcelo Marcio de Oliveira DIÁRIAS 3º BIMESTRE
14/06/2013 10:18:23 Portaria de Diária nº 142/13 - Reinaldo Olstan DIÁRIAS 3º BIMESTRE
14/06/2013 10:17:55 Portaria de Diária nº 141/13 - Alexandre Esser DIÁRIAS 3º BIMESTRE
14/06/2013 10:17:21 Portaria de Diária nº 140/13 - Aparecido Paulo Luzan DIÁRIAS 3º BIMESTRE
13/06/2013 16:54:33 Extrato dos Contratos nº 101/13 a nº 104/13 EXTRATOS 3º BIMESTRE
13/06/2013 16:53:34 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094/13 EXTRATOS 3º BIMESTRE
13/06/2013 16:52:46 Extrato dos Contratos nº 099/13 e nº 100/13 EXTRATOS 3º BIMESTRE
13/06/2013 16:32:35 Portaria de Diária nº 139/13 - José Aparecido de Paula e Souza DIÁRIAS 3º BIMESTRE
13/06/2013 16:32:07 Portaria de Diária nº 138/13 - Alexandre Esser DIÁRIAS 3º BIMESTRE
13/06/2013 16:31:36 Portaria de Diária nº 137/13 - Aparecido Paulo Luzan DIÁRIAS 3º BIMESTRE
13/06/2013 16:30:57 Portaria de Diária nº 136/13 - Amador Machado DIÁRIAS 3º BIMESTRE
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.