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23/04/2013 16:07:58 Lei nº 1546/13 - Dá denominação a Unidade de Atenção Primária a Saúde da Família de Nova Aurora. LEIS 2º BIMESTRE
23/04/2013 16:07:07 Lei nº 1545/13 - Dispõe sobre alteração do número de vagas para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL do anexo I, parte integrante da Lei nº 1086/2005. LEIS 2º BIMESTRE
22/04/2013 15:49:06 Decreto nº 145/13 - Homologa a Tomada de Preços nº 001/13 DECRETOS 2º BIMESTRE
22/04/2013 15:23:13 Aviso de Pregão 030/13 AVISOS DE LICITAÇÃO 2º BIMESTRE
22/04/2013 14:45:55 RESOLUÇÃO CMAS Nº 10 RESOLUÇÕES 2º BIMESTRE
22/04/2013 14:45:22 RESOLUÇÃO CMAS Nº 09 RESOLUÇÕES 2º BIMESTRE
22/04/2013 14:44:43 RESOLUÇÃO CMAS Nº 08 RESOLUÇÕES 2º BIMESTRE
22/04/2013 14:44:11 RESOLUÇÃO CMAS Nº 07 RESOLUÇÕES 2º BIMESTRE
22/04/2013 14:42:46 RESOLUÇÃO CMAS Nº 06 RESOLUÇÕES 2º BIMESTRE
22/04/2013 10:09:18 Portaria de Diária nº 075/13 - Alexandre Esser DIÁRIAS 2º BIMESTRE
22/04/2013 10:08:41 Portaria de Diária nº 074/13 - Aparecido Paulo Luzan DIÁRIAS 2º BIMESTRE
22/04/2013 10:08:17 Portaria de Diária nº 073/13 - Marcelo Lopes Jacinto DIÁRIAS 2º BIMESTRE
19/04/2013 15:56:14 Decreto nº 144/13 - Homologa o Pregão Presencial nº 021/13 DECRETOS 2º BIMESTRE
19/04/2013 15:54:42 Decreto nº 143/13 - Homologa o Pregão Presencial nº 026/13 DECRETOS 2º BIMESTRE
19/04/2013 15:52:44 Decreto nº 142/13 - Homologa o Pregão Presencial nº 023/13 DECRETOS 2º BIMESTRE
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.