Prefeitura Municipal de Nova Aurora

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	04/03/2013 13:58:20	DECRETO Nº 83 - NOMEIA CARGO EFETIVO DE SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS	DECRETOS	1º BIMESTRE
	04/03/2013 13:57:02	DECRETO Nº 82 - EXONERA A PEDIDO MONICA DE WERGENNES DIAS	DECRETOS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:52:51	LEI Nº 0072013 - ALTERA PARTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 1052 - PLANO DE CARGOS	LEIS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:51:10	LEI Nº 0062013 - CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES	LEIS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:50:00	LEI Nº 0052013 - ALTERA ANEXO I DA LEI 1086-2005 - PISO SALARIAL	LEIS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:49:05	LEI Nº 0042013 - ALTERA ANEXO III DA LEI Nº 1052	LEIS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:47:50	LEI Nº 0032013 - ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 1052 - PLANO DE CARGOS.	LEIS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:46:36	ANEXO XI - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS	ANEXOS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:45:33	ANEXO X - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS	ANEXOS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:44:34	ANEXO IX - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRONEGÓCIO E TURISMO	ANEXOS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:43:41	ANEXO VIII - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE	ANEXOS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:42:39	ANEXO VII - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	ANEXOS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:40:12	ANEXO VI - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE SAÚDE, PREVENÇAO E COMBATE AS DROGAS	ANEXOS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:39:25	ANEXO V - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE ESPORTES E LAZER	ANEXOS	1º BIMESTRE
	28/02/2013 17:38:19	ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA	ANEXOS	1º BIMESTRE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.