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28/02/2013 17:37:25 ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. FINANÇAS ANEXOS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:36:25 ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. ADMINISTRAÇÃO GERAL ANEXOS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:35:43 ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - GERAL ANEXOS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:34:23 LEI Nº 0022013 - ALTERA LEI Nº 1295 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LEIS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:33:40 LEI Nº 0012013 - CRIA VAGAS PARA CARGOS EFETIVOS LEIS 1º BIMESTRE
28/02/2013 15:42:58 Extrato do Contrato nº 013/13 EXTRATOS 2º BIMESTRE
28/02/2013 15:42:04 Decreto nº 086/13 - Homologa o Pregão Presencial nº 008/13 DECRETOS 1º BIMESTRE
25/02/2013 17:27:12 Ordem de serviço - MINERPAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP CONVOCAÇÕES 1º BIMESTRE
25/02/2013 16:11:40 Aviso de Pregão nº 011/13 AVISOS DE LICITAÇÃO 1º BIMESTRE
25/02/2013 15:36:56 Extrato dos Contratos nº 015/13 ao nº 022/13 EXTRATOS 1º BIMESTRE
22/02/2013 16:49:46 Extrato do Termo de Convênio de Transferência Voluntária nº 001/13 e nº 002/13 EXTRATOS 1º BIMESTRE
22/02/2013 13:36:34 Portaria de Diária nº 025/13 - Waldemar de Jesus Silva DIÁRIAS 1º BIMESTRE
22/02/2013 13:31:11 Portaria de Diária nº 024/13 - Osmar Genesio Manoel Sobrinho DIÁRIAS 1º BIMESTRE
22/02/2013 13:30:41 Portaria de Diária nº 023/13 - Samuel Ozorio Bueno DIÁRIAS 1º BIMESTRE
22/02/2013 13:29:53 Portaria de Diária nº 022/13 - Paulo Vanderlei de Souza DIÁRIAS 1º BIMESTRE
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.