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20/02/2013 11:07:39 13 AMPLIA CARGA HORARIA A PROFESSORES PORTARIAS 1º BIMESTRE
20/02/2013 11:06:58 12 DISPÕE ORIENTAÇÃO ESCOLAR - UNIDES ESCOLARES 2013 PORTARIAS 1º BIMESTRE
20/02/2013 11:06:22 11 DISPÕE ORIENTAÇÃO ESCOLAR - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2013 PORTARIAS 1º BIMESTRE
20/02/2013 10:57:24 DECRETO Nº 80 - LICENÇAS PRÊMIO À SERVIDORES DECRETOS 1º BIMESTRE
20/02/2013 10:56:43 DECRETO Nº 77 - EXONERA A PEDIDO LENIRA MARQUES DA SILVA DECRETOS 1º BIMESTRE
20/02/2013 10:56:05 DECRETO Nº 76 - EXONERA OZIEL LUIZ DE SOUZA DECRETOS 1º BIMESTRE
20/02/2013 10:55:20 DECRETO Nº 72 - APOSENTA JOEL LUIZ DECRETOS 1º BIMESTRE
20/02/2013 10:54:31 DECRETO Nº 71 - APOSENTA POR IDADE ANESIO SILVA DE CARVALHO DECRETOS 1º BIMESTRE
19/02/2013 15:24:26 Decreto nº 079/13 - Homologa o Pregão Presencial nº 007/13 DECRETOS 1º BIMESTRE
19/02/2013 15:23:32 Decreto nº 078/13 - Homologa o Pregão Presencial nº 006/13 DECRETOS 1º BIMESTRE
19/02/2013 15:22:38 Decreto nº 075/13 - Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades DECRETOS 1º BIMESTRE
19/02/2013 15:21:58 Decreto nº 070/13 - Altera artigo 1º do Decreto nº 2647/07 de 29 de novembro de 2007 DECRETOS 1º BIMESTRE
19/02/2013 15:21:15 Decreto nº 069/13 - Prorroga o prazo para pagamento de Imposto e Taxa Municipais DECRETOS 1º BIMESTRE
19/02/2013 15:20:37 Decreto nº 068/13 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do IPTU DECRETOS 1º BIMESTRE
19/02/2013 14:58:22 DECRETO Nº 73 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DECRETOS 1º BIMESTRE
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.