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15/01/2013 15:41:59 05 - REMOVE SERVIDOR DE LOTAÇÃO E LOCAL E CONCEDE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE PORTARIAS 1º BIMESTRE
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11/01/2013 17:26:34 DECRETO Nº 35 - REAJUSTA TABELA DE SALÁRIOS DE CARGOS EFETIVOS - QUADRO GERAL DECRETOS 1º BIMESTRE
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11/01/2013 17:23:11 DECRETO Nº 33 - REAJUSTA VENCIMENTOS DE EMPREGADOS PÚBLICOS DECRETOS 1º BIMESTRE
11/01/2013 17:22:28 DECRETO Nº 32 - REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DECRETOS 1º BIMESTRE
11/01/2013 17:21:27 DECRETO Nº 31 - REAJUSTE DA TABELA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DECRETOS 1º BIMESTRE
11/01/2013 14:48:46 Aviso de Pregão nº 002/13 AVISOS DE LICITAÇÃO 1º BIMESTRE
11/01/2013 14:47:45 Extrato do 1º Termo Aditivo às Atas de Registro de Preços nº 044/12 a nº 048/12 EXTRATO DE ADITIVO 6º BIMESTRE
10/01/2013 16:01:48 Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/12 EXTRATOS 1º BIMESTRE
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.