LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 242 |
| Ano: | 1979 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Governo do estado do Paraná através da Secretaria de Educação e da Cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1° grau e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
242/79
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