LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 399 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Concede adicional por titulação, nível de Pós – Graduação (especialização latu sensu) e da outras providências. |
| ANEXOS | |
DECRETO 399-2013 Concede adicional por titulação, nível de Pós ? Graduação.
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