LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 30 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Comissão Municipal para a organização dos trabalhos e elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a Comissão Municipal para a organização dos trabalhos e elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa.
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