LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 197 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Estabelece, a partir das 20 horas do dia 17 de Março às 05 horas do dia 01 de Abril de 2021, novas medidas de prevenção do contágio e enfrentamento da pandemia do Covid-19. |
| ANEXOS | |
DECRETO19721
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Estabelece, a partir das 20 horas do dia 17 de Março às 05 horas do dia 01 de Abril de 2021, novas medidas de prevenção do contágio e enfrentamento da pandemia do Covid-19.
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