LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 496 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Nomeia membros para compor a Comissão Geral Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. |
| ANEXOS | |
Nomeia membros para compor a Comissão Geral Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
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