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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 153
Ano: 2016
Súmula:

EMENTA: Dispõe sobre condutas vedadas aos AGENTES PÚBLICOS no ano Eleitoral de 2016.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 153-2016 - Dispões sobre a condutas vedadas aos AGENTES PÚBLICOS no ano eleitoral
 
   
   
   
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