LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 414 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Converte em pecúnia 2/3 de licença-prêmio por assiduidade em favor do servidor. |
ANEXOS | |
DECRETO 414-2013 Converte em pecúnia 2/3 de licença-prêmio por assiduidade em favor do servidor. | |
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