LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 23 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Concede licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias à servidora e dá outras providências.
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ANEXOS | |
DECRETO 23-2014 Concede licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias à servidora e dá outras providências. | |
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