LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 4479 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades. |
ANEXOS | |
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