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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 40
Ano: 2022
Súmula:

Declara de interesse social para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica.

 
ANEXOS
 
Declara de interesse social para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica.
 
   
   
   
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